Ciências Sociais

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Percorrer Ciências Sociais por autor "Almeida, Domingas Trindade Tavares"

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    Protecção do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar em Cabo Verde
    (ISMT, 2014) Almeida, Domingas Trindade Tavares
    O objectivo da presente dissertação de mestrado prende-se com a análise da protecção do direito da criança e do adolescente à convivência familiar em Cabo Verde, na actual conjuntura demográfica e sócio-económica da população. Com o nascimento da nação em 1975, Cabo Verde deu início ao processo interno de construção do ordenamento jurídico da protecção de menores, especialmente a partir de 1982. Ao ratificar a Convenção dos Direitos da Criança e a Carta Africana dos Direitos e Bem-estar da Criança, entre outros documentos do direito internacional, actualiza o direito interno com a criação do Instituto Caboverdiano da Criança e do Adolescente – (ICCA) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estes documentos privilegiam o direito à convivência familiar, sobre a tradicional medida de internamento aplicada às crianças e adolescentes em risco. A implementação do Projecto Escola da Família, dirigido às famílias das crianças do Programa de Acolhimento Institucional (PAI) e de outros programas e projectos do ICCA, pretende contribuir para o reforço das relações e convivência entre os pais e outros familiares com as crianças institucionalizadas e, ao mesmo tempo, promover a consciencialização para a necessidade de implementar políticas e programas de resposta às necessidades concretas destas, bem como da população pobre no geral. / The purpose of this master’s thesis deals with the analysis of the protection of the rights of children and adolescents to family life in Cape Verde, in the current socio-economic and demographic conditions of the population. With the attainment of independence in 1975, Cape Verde initiated the process of building the internal legal system of protecting minors, especially from 1982 onwards. By ratifying the Convention on the Rights of the Child and the African Charter on the Rights and Welfare of the child, among other documents of international law, the domestic law was updated with the creation of the Cape Verdean Institute for Children and Adolescents (CVICA) and the Statute of Children and Adolescents (SCA). These documents focus onthe right to family life and on the traditional measure of reception as due to children and adolescents at risk. The implementation of the Family School Project, directed principally to families of children, on the Institutional Reception Programme (IRP) and other programs as well as the projects of the CVICA, whose aims is to contribute to the strengthening of relations and interaction between parents and other family members, children who are at IRPprogramme and at the same time,this raises an awareness for the need to implement policies and programs to the practical needs of these as well as the poor in general.