Contradições e Inovações da Autodeterminação no Sistema Internacional Contemporâneo

Abstract

O conceito de autodeterminação refere tanto um princípio geral de direito dos povos à liberdade, como uma norma jurídica com implicações tangíveis na delimitação geográfica e humana e na governação das comunidades políticas. Contudo, tensões e contradições complexas revelam-se nessa norma de direito internacional, ao mesmo tempo que as práticas políticas que a reivindicam ou procuram conter e regular – e que envolvem os próprios movimentos de autodeterminação, os Estados e as organizações internacionais – avançam novas perspectivas para a sua interpretação e concretização. O propósito deste artigo é rever e analisar estas duas questões sobre a autodeterminação no sistema internacional contemporâneo: a questão das tensões e contradições, em primeiro lugar, e, em segundo, a questão das tendências de inovação na sua interpretação conceptual e normativa. / The concept of self-determination refers both to a general principle of peoples’ right to freedom and a legal norm with concrete implications in bounding, humanly and geographically, and in governing political communities. However, complex tensions and contradictions appear in such a norm of international law, at the same time that political practices that claim it or that try to restrain or regulate it, and which involve the self-determination movements, States and international organizations, put forward new perspectives for its interpretation and implementation. This article aims at reviewing and analyzing these two topics about self-determination in the contemporary international system: the tensions and contradictions, in the first place, and the trends in innovating its conceptual and normative interpretation, in second place.